PROCESSO - 5516/2018
Veto - 2/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/01/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2021
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2021
3 - Análise Preliminar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/01/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 94/2018 12/06/2018

PROCESSO - 5516/2018
Veto - 2/2021

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