PROCESSO - 5488/2017
Veto - 5/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/02/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2022
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 144/2017 03/05/2017

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