PROCESSO - 2005/1990
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1990

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1990 02/10/1990
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/10/1990

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1990