PROCESSO - 824/1991
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1991

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1991 20/02/1991
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  - 1.1 - Proposição Inicial 20/02/1991

PROCESSO - 824/1991
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1991