PROCESSO - 871/1991
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/1991

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/1991 25/03/1991
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/03/1991

PROCESSO - 871/1991
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/1991