PROCESSO - 3683/2023
Projeto de Lei - 51/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 21/03/2023
    • 1.2 - Proposição Inicial 21/03/2023
    • 1.3 - Lei Municipal 8803 2015 21/03/2023
    • 1.4 - Lei Municipal 8103 2011 21/03/2023
    • 1.5 - Lei Federal 9605 1998 21/03/2023
    • 1.6 - Resolução n° 491 2018 - CONAMA 21/03/2023
  • 2 - Protocolar
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
  • 3 - Análise Preliminar
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 51/2023 21/03/2023
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 21/03/2023
      • 1.2 - Proposição Inicial 21/03/2023
      • 1.3 - Lei Municipal 8803 2015 21/03/2023
      • 1.4 - Lei Municipal 8103 2011 21/03/2023
      • 1.5 - Lei Federal 9605 1998 21/03/2023
      • 1.6 - Resolução n° 491 2018 - CONAMA 21/03/2023
    • 2 - Protocolar
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
    • 3 - Análise Preliminar
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
      • Requerimento de Arquivamento de Proposições - 14/2023 22/03/2023

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    PROCESSO - 3683/2023
    Projeto de Lei - 51/2023

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    ASSINATURAS (1)

    • André Moreira

      Assinado eletronicamente em: 21/03/2023 13:14:59