PROCESSO - 1500/1975
Projeto de Decreto Legislativo - 50/1976

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 50/1976 24/11/1976
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/11/1976

PROCESSO - 1500/1975
Projeto de Decreto Legislativo - 50/1976