PROCESSO - 2538/1994
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1994

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1994 22/11/1994
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/11/1994
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/11/1994
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 22/11/1994
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 23/11/1994
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 05/12/1994
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 08/12/1994
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 08/08/1995
- 7 - Auxiliar (Migração)
  - 7.1 - Despacho 09/08/1995
- 8 - Auxiliar (Migração)
  - 8.1 - Despacho 11/09/1995
- 9 - Auxiliar (Migração)
  - 9.1 - Despacho 12/09/1995

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1994