PROCESSO - 1838/1989
Projeto de Lei - 74/1989

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 74/1989 30/12/1989
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/12/1989
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/12/1989
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 15/04/1997
- 3 - Comissões - Veto
  - 3.1 - Despacho 24/06/1999
- 4 - Parecer do Relator - Veto
  - 4.1 - Despacho 24/06/1999
- 5 - Parecer da Comissão - Veto
  - 5.1 - Despacho 24/06/1999
- 6 - Avulso - Veto
  - 6.1 - Despacho 24/06/1999
- 7 - Ordem do Dia - Veto
  - 7.1 - Despacho 24/06/1999
- 8 - Discussão Única - Veto
  - 8.1 - Despacho 24/06/1999
- 9 - Comunicação do veto à PMV
  - 9.1 - Despacho 24/06/1999
- 10 - Providência para promulgar
  - 10.1 - Despacho 24/06/1999

PROCESSO - 1838/1989
Projeto de Lei - 74/1989

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