PROCESSO - 972/1990
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1990

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1990 03/05/1990
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/05/1990
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/05/1990
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 03/05/1990
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 03/05/1990
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 08/07/1993

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1990