PROCESSO - 23/2026
Sessão Solene - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Sessão Solene - 20/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026
- 3 - Para Disponibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2026

PROCESSO - 23/2026
Sessão Solene - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Bruno Malias Mendes
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 08:05:21