PROCESSO - 58/2026
Sessão Solene - 39/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Sessão Solene - 39/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026
- 3 - Para Disponibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2026

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Sessão Solene - 39/2026

ASSINATURAS (1)

João Flávio da Silva de Paiva
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 11:14:02