PROCESSO - 354/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 4/2026 07/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2026

PROCESSO - 354/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Karla Silva Coser
Assinado eletronicamente em: 07/01/2026 16:22:06