PROCESSO - 395/2026
Sessão Solene - 83/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Sessão Solene - 83/2026 08/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2026
- 3 - Para Disponibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/01/2026

PROCESSO - 395/2026
Sessão Solene - 83/2026

ASSINATURAS (1)

André Brandino Pego
Assinado eletronicamente em: 08/01/2026 13:12:45