PROCESSO - 502/2026
Projeto de Lei - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2026 09/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2026

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ASSINATURAS (1)

Dárcio Bracarense Filgueiras
Assinado eletronicamente em: 09/01/2026 12:18:31