PROCESSO - 503/2026
Projeto de Lei - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 6/2026 09/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2026

PROCESSO - 503/2026
Projeto de Lei - 6/2026

ASSINATURAS (1)

Maurício Soares Leite
Assinado eletronicamente em: 09/01/2026 12:26:53