PROCESSO - 837/2026
Projeto de Lei - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 14/2026 14/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026

PROCESSO - 837/2026
Projeto de Lei - 14/2026

ASSINATURAS (1)

Armando Fontoura Borges Filho
Assinado eletronicamente em: 14/01/2026 11:49:02