PROCESSO - 1203/2026
Projeto de Lei - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 15/2026 16/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026

PROCESSO - 1203/2026
Projeto de Lei - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Dárcio Bracarense Filgueiras
Assinado eletronicamente em: 16/01/2026 12:03:44