PROCESSO - 2859/2026
Projeto de Lei - 38/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 38/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

PROCESSO - 2859/2026
Projeto de Lei - 38/2026

ASSINATURAS (1)

Ana Paula Silva da Rocha
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 12:55:19