PROCESSO - 1866/2026
Projeto de Lei - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 24/2026 03/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Dárcio Bracarense Filgueiras
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 15:01:14