PROCESSO - 1943/1991
Projeto de Lei - 120/1991
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/07/1991
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
09/07/1991
3 - Auxiliar (Migração)
3.1 - Despacho
17/11/1992
4 - Auxiliar (Migração)
4.1 - Despacho
24/11/1992
5 - Auxiliar (Migração)
5.1 - Despacho
24/11/1992
6 - Auxiliar (Migração)
6.1 - Despacho
30/12/1992
7 - Auxiliar (Migração)
7.1 - Despacho
12/01/1993
8 - Auxiliar (Migração)
8.1 - Despacho
10/03/1993
9 - Auxiliar (Migração)
9.1 - Despacho
11/03/1993
10 - Auxiliar (Migração)
10.1 - Despacho
17/03/1993
11 - Auxiliar (Migração)
11.1 - Despacho
24/03/1993
12 - Auxiliar (Migração)
12.1 - Despacho
26/03/1993
PEÇAS DO PROCESSO
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09/07/1991
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/07/1991
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
09/07/1991
3 - Auxiliar (Migração)
3.1 - Despacho
17/11/1992
4 - Auxiliar (Migração)
4.1 - Despacho
24/11/1992
5 - Auxiliar (Migração)
5.1 - Despacho
24/11/1992
6 - Auxiliar (Migração)
6.1 - Despacho
30/12/1992
7 - Auxiliar (Migração)
7.1 - Despacho
12/01/1993
8 - Auxiliar (Migração)
8.1 - Despacho
10/03/1993
9 - Auxiliar (Migração)
9.1 - Despacho
11/03/1993
10 - Auxiliar (Migração)
10.1 - Despacho
17/03/1993
11 - Auxiliar (Migração)
11.1 - Despacho
24/03/1993
12 - Auxiliar (Migração)
12.1 - Despacho
26/03/1993
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