PROCESSO - 5554/2026
Projeto de Lei - 88/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 88/2026 19/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 23263/2025 PL - 370/2025

PROCESSO - 5554/2026
Projeto de Lei - 88/2026

ASSINATURAS (1)

Luiz Emanuel Zouain da Rocha
Assinado eletronicamente em: 19/03/2026 12:13:41