PROCESSO - 2894/2026
Projeto de Lei - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 40/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

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Projeto de Lei - 40/2026

ASSINATURAS (1)

Maurício Soares Leite
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 16:04:59