PROCESSO - 2949/2026
Requerimento - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 3/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 4 - Providência
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 2949/2026
Requerimento - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Presidente
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 12:59:33