PROCESSO - 2959/2026
Projeto de Lei - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 43/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 2959/2026
Projeto de Lei - 43/2026

ASSINATURAS (1)

Ana Paula Silva da Rocha
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 15:07:17