PROCESSO - 3437/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

PROCESSO - 3437/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ASSINATURAS (2)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 12:47:19
Rosimara Maria Ventura Rosa
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 09:41:34