PROCESSO - 3313/2026
Projeto de Lei - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 47/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

PROCESSO - 3313/2026
Projeto de Lei - 47/2026

ASSINATURAS (1)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 12:47:17