PROCESSO - 3421/2026
Projeto de Lei - 48/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 48/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 3421/2026
Projeto de Lei - 48/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Passos Monjardim
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 17:11:32