PROCESSO - 3449/2026
Projeto de Lei - 50/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 50/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

PROCESSO - 3449/2026
Projeto de Lei - 50/2026

ASSINATURAS (1)

André Brandino Pego
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:41:01