PROCESSO - 3819/2026
Projeto de Lei - 52/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 52/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026

PROCESSO - 3819/2026
Projeto de Lei - 52/2026

ASSINATURAS (4)

Aloísio Varejão
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 11:44:31
Leonardo Passos Monjardim
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 11:46:02
Luiz Emanuel Zouain da Rocha
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 11:47:44
Armando Fontoura Borges Filho
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 12:11:21