PROCESSO - 4900/2026
Projeto de Lei - 76/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 76/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

PROCESSO - 4900/2026
Projeto de Lei - 76/2026

ASSINATURAS (2)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 10:42:55
Rosimara Maria Ventura Rosa
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 14:34:47