PROCESSO - 4788/2026
Projeto de Lei - 73/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 73/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026
- 4 - Para Ciência
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
  - 4.2 - Documentos gerais (aberto) - Parecer 09/04/2026
- 5 - Parecer da Comissão.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 37823/2025 PL - 617/2025

PROCESSO - 4788/2026
Projeto de Lei - 73/2026

ASSINATURAS (1)

André Brandino Pego
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 11:05:57