PROCESSO - 5299/2026
Projeto de Lei - 82/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 82/2026 16/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PROCESSO - 5299/2026
Projeto de Lei - 82/2026

ASSINATURAS (2)

Pedro Mansur Trés
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 11:14:17
Bruno Malias Mendes
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 16:41:03