PROCESSO - 5702/2026
Projeto de Lei - 92/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 92/2026 20/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

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Projeto de Lei - 92/2026

ASSINATURAS (1)

Aloísio Varejão
Assinado eletronicamente em: 20/03/2026 16:56:31