PROCESSO - 5892/2026
Projeto de Lei - 97/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 97/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Incluir na leitura- PL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 5 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 5744/2026 PL - 94/2026

PROCESSO - 5892/2026
Projeto de Lei - 97/2026

ASSINATURAS (1)

André Brandino Pego
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 10:01:31