PROCESSO - 5918/2026
Projeto de Lei - 98/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 98/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 4 - Providência
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 5 - Ordem do Dia
- 6 - Autógrafo de Lei
- 7 - Avaliação na PMV
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 8 - Expediente Externo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
  - 8.2 - Lei Ordinária - Publicação DO PMV 06/04/2026

PROCESSO - 5918/2026
Projeto de Lei - 98/2026

ASSINATURAS (1)

Rosimara Maria Ventura Rosa
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 14:36:20