PROCESSO - 6448/2026
Projeto de Lei - 105/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 105/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Incluir na leitura- PL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 5 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

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Projeto de Lei - 105/2026

ASSINATURAS (1)

João Flávio da Silva de Paiva
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 15:21:46