PROCESSO - 6756/2026
Projeto de Lei - 109/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 109/2026 02/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2026

PROCESSO - 6756/2026
Projeto de Lei - 109/2026

ASSINATURAS (1)

Jocelino da Conceição Silva Júnior
Assinado eletronicamente em: 02/04/2026 15:12:42