PROCESSO - 7764/2026
Projeto de Lei - 136/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 136/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

PROCESSO - 7764/2026
Projeto de Lei - 136/2026

ASSINATURAS (1)

Rosimara Maria Ventura Rosa
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 09:16:20