PROCESSO - 8003/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026 20/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2026

PROCESSO - 8003/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 20/04/2026 12:21:25