PROCESSO - 9186/2026
Projeto de Lei - 161/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 161/2026 07/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 4 - Para Ciência
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 5 - Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 6 - Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 38341/2025 PL - 637/2025

PROCESSO - 9186/2026
Projeto de Lei - 161/2026

ASSINATURAS (1)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 07/05/2026 10:15:09