PROCESSO - 10391/2026
Projeto de Lei - 181/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 181/2026 19/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/05/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 19908/2025 PL - 284/2025

PROCESSO - 10391/2026
Projeto de Lei - 181/2026

ASSINATURAS (1)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 19/05/2026 10:44:26