PROCESSO - 11257/2026
Projeto de Lei - 201/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 201/2026 29/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/05/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 4 - Para Ciência
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026

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ASSINATURAS (1)

Davi Esmael Menezes de Almeida
Assinado eletronicamente em: 29/05/2026 09:40:24