PROCESSO - 12700/2026
Projeto de Lei - 229/2026

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1 - Identificação
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
3 - Análise Preliminar
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Projeto de Lei - 229/2026 23/06/2026
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ASSINATURAS (1)

Leonardo Passos Monjardim
Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 18:11:27