PROCESSO - 998/1992
Projeto de Lei - 75/1992

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 75/1992 29/04/1992
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/1992
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/1992
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 29/04/1992
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 05/05/1992
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 30/12/1992
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 13/01/1993
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 10/03/1993
- 7 - Auxiliar (Migração)
  - 7.1 - Despacho 11/03/1993
- 8 - Auxiliar (Migração)
  - 8.1 - Despacho 15/03/1993
- 9 - Auxiliar (Migração)
  - 9.1 - Despacho 14/04/1993
- 10 - Auxiliar (Migração)
  - 10.1 - Despacho 11/05/1993
- 11 - Auxiliar (Migração)
  - 11.1 - Despacho 25/05/1993

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