PROCESSO - 2296/1992
Projeto de Lei - 169/1992
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ARQUIVO INDISPONÍVEL
PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
04/11/1992
1.2 - Proposição Inicial
04/11/1992
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
04/11/1992
3 - Auxiliar (Migração)
3.1 - Despacho
04/11/1992
4 - Auxiliar (Migração)
4.1 - Despacho
04/11/1992
5 - Auxiliar (Migração)
5.1 - Despacho
31/03/1993
6 - Auxiliar (Migração)
6.1 - Despacho
20/04/1993
7 - Auxiliar (Migração)
7.1 - Despacho
05/05/1993
8 - Auxiliar (Migração)
8.1 - Despacho
09/06/1993
9 - Auxiliar (Migração)
9.1 - Despacho
15/06/1993
10 - Auxiliar (Migração)
10.1 - Despacho
30/06/1993
11 - Auxiliar (Migração)
11.1 - Despacho
05/08/1993
12 - Auxiliar (Migração)
12.1 - Despacho
21/10/1993
13 - Auxiliar (Migração)
13.1 - Despacho
15/03/1994
14 - Auxiliar (Migração)
14.1 - Despacho
19/10/1994
15 - Auxiliar (Migração)
15.1 - Despacho
20/10/1994
16 - Auxiliar (Migração)
16.1 - Despacho
28/11/1994
17 - Auxiliar (Migração)
17.1 - Despacho
28/11/1994
18 - Auxiliar (Migração)
18.1 - Despacho
29/11/1994
19 - Auxiliar (Migração)
19.1 - Despacho
30/11/1994
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
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04/11/1992
1 - Identificação
1.1 - Capa
04/11/1992
1.2 - Proposição Inicial
04/11/1992
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
04/11/1992
3 - Auxiliar (Migração)
3.1 - Despacho
04/11/1992
4 - Auxiliar (Migração)
4.1 - Despacho
04/11/1992
5 - Auxiliar (Migração)
5.1 - Despacho
31/03/1993
6 - Auxiliar (Migração)
6.1 - Despacho
20/04/1993
7 - Auxiliar (Migração)
7.1 - Despacho
05/05/1993
8 - Auxiliar (Migração)
8.1 - Despacho
09/06/1993
9 - Auxiliar (Migração)
9.1 - Despacho
15/06/1993
10 - Auxiliar (Migração)
10.1 - Despacho
30/06/1993
11 - Auxiliar (Migração)
11.1 - Despacho
05/08/1993
12 - Auxiliar (Migração)
12.1 - Despacho
21/10/1993
13 - Auxiliar (Migração)
13.1 - Despacho
15/03/1994
14 - Auxiliar (Migração)
14.1 - Despacho
19/10/1994
15 - Auxiliar (Migração)
15.1 - Despacho
20/10/1994
16 - Auxiliar (Migração)
16.1 - Despacho
28/11/1994
17 - Auxiliar (Migração)
17.1 - Despacho
28/11/1994
18 - Auxiliar (Migração)
18.1 - Despacho
29/11/1994
19 - Auxiliar (Migração)
19.1 - Despacho
30/11/1994
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