PROCESSO - 5055/2002
Projeto de Lei - 463/2002
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/12/2002
2 - Protocolar
2.1 - Despacho
19/12/2002
3 - Cadastro e Despacho
3.1 - Despacho
23/12/2002
4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
4.1 - Despacho
27/12/2002
5 - Discussão Especial 1.sessão
5.1 - Despacho
27/12/2002
6 - Autógrafo de Lei
6.1 - Despacho
08/01/2003
7 - Avaliação na PMV
7.1 - Despacho
08/01/2003
8 - Expediente Externo
8.1 - Despacho
19/02/2003
9 - Comissões - Veto
9.1 - Despacho
17/03/2004
10 - Parecer do Relator - Veto
10.1 - Despacho
17/03/2004
11 - Parecer da Comissão - Veto
11.1 - Despacho
17/03/2004
12 - Avulso - Veto
12.1 - Despacho
24/03/2004
13 - Ordem do Dia - Veto
13.1 - Despacho
12/04/2004
14 - Discussão Única - Veto
14.1 - Despacho
12/04/2004
15 - Providenciar o veto parcial
15.1 - Despacho
23/02/2011
PEÇAS DO PROCESSO
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19/12/2002
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/12/2002
2 - Protocolar
2.1 - Despacho
19/12/2002
3 - Cadastro e Despacho
3.1 - Despacho
23/12/2002
4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
4.1 - Despacho
27/12/2002
5 - Discussão Especial 1.sessão
5.1 - Despacho
27/12/2002
6 - Autógrafo de Lei
6.1 - Despacho
08/01/2003
7 - Avaliação na PMV
7.1 - Despacho
08/01/2003
8 - Expediente Externo
8.1 - Despacho
19/02/2003
9 - Comissões - Veto
9.1 - Despacho
17/03/2004
10 - Parecer do Relator - Veto
10.1 - Despacho
17/03/2004
11 - Parecer da Comissão - Veto
11.1 - Despacho
17/03/2004
12 - Avulso - Veto
12.1 - Despacho
24/03/2004
13 - Ordem do Dia - Veto
13.1 - Despacho
12/04/2004
14 - Discussão Única - Veto
14.1 - Despacho
12/04/2004
15 - Providenciar o veto parcial
15.1 - Despacho
23/02/2011
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