PROCESSO - 2350/1995
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1995

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1995 09/08/1995
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/08/1995
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/08/1995
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 09/08/1995
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 05/09/1995
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 28/09/1995
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 28/09/1995
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 28/02/1996
- 7 - Auxiliar (Migração)
  - 7.1 - Despacho 06/03/1996
- 8 - Auxiliar (Migração)
  - 8.1 - Despacho 08/03/1996
- 9 - Auxiliar (Migração)
  - 9.1 - Despacho 14/03/1996
- 10 - Auxiliar (Migração)
  - 10.1 - Despacho 14/03/1996
- 11 - Auxiliar (Migração)
  - 11.1 - Despacho 12/04/1996
- 12 - Auxiliar (Migração)
  - 12.1 - Despacho 16/04/1996
- 13 - Auxiliar (Migração)
  - 13.1 - Despacho 18/04/1996
- 14 - Auxiliar (Migração)
  - 14.1 - Despacho 18/04/1996

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