PROCESSO - 2903/1995
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1995

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1995 19/09/1995
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/09/1995
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/09/1995
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 19/09/1995
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 20/09/1995
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 11/10/1995
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 22/03/1996
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 26/03/1996
- 7 - Auxiliar (Migração)
  - 7.1 - Despacho 24/04/1996
- 8 - Auxiliar (Migração)
  - 8.1 - Despacho 24/04/1996

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