PROCESSO - 1284/1996
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1996

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1996 17/05/1996
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/05/1996
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/05/1996
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 17/05/1996
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 17/05/1996

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1996